ALESC aprova Projeto de Lei para redução das faixas de domínio das rodovias estaduais
Pleito defendido pela ACIO, no programa Voz Única de 2022, avança com Projeto de Lei de autoria do deputado Volnei Weber, aprovado por unanimidade na ALESC.
O Projeto de Lei que regulariza as situações das áreas de faixa de domínio nas rodovias estaduais – onde já existem residências, comércios e indústrias – foi aprovado por unanimidade pelos deputados estaduais da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), nesta terça-feira, dia 12.
De autoria do deputado estadual Volnei Weber (MDB), o objetivo é que fique estabelecida a faixa de domínio de 10 metros a partir do eixo das rodovias estaduais, em locais que já possuam adensamento urbano consolidado, como edificações comerciais, industriais e residenciais. Atualmente, em Orleans e Lauro Müller, a faixa de domínio das rodovias estaduais é de 20 metros para cada lado, a contar do eixo da rodovia, o que causa transtorno e insegurança jurídica aos proprietários de imóveis.
Na prática, a faixa de domínio das rodovias impõe uma restrição administrativa aos imóveis, ocorrendo a desapropriação indireta da área que fica inserida nessa margem, contada a partir do eixo (centro) da rodovia, a qual fica sob o controle e fiscalização do ente federativo. De acordo com Volnei Weber, a intenção é solucionar um problema que atinge milhares de catarinenses que têm imóveis às margens das rodovias.
“Queremos preservar o direito dessas pessoas que construíram muito antes daquilo ser uma rodovia”, afirma. “Essa mudança irá ajudar não apenas os proprietários das edificações que hoje, por conta da legislação atual, não conseguem o alvará municipal, o habite-se, impedindo também que consigam financiamentos bancários para reformas, bem como alvarás de funcionamento das atividades comerciais, ficando, em sua maioria, na clandestinidade. Além disso, irá ajudar o Estado, que não dispõe de recursos financeiros para bancar possíveis desapropriações. É um imbróglio que vem tirando o sono de muita gente”, explica Weber.
Até o início de 2022, por exemplo, a faixa de domínio na SC-390, no trecho entre Orleans e Lauro Müller, era de 80 metros (40 metros para cada lado), fazendo com que a integralidade de alguns imóveis ficasse absorvida pelo Estado e tudo isso sem indenização aos proprietários. A situação mudou com a edição do Decreto Estadual n° 1.754/2022, reduzindo-a para 40 metros (20 metros para cada lado), após articulação da sociedade civil organizada, com a participação da ACIO e apoio do deputado Volnei.
O presidente Italo José Zomer, da Associação Empresarial de Orleans (ACIO), que esteve em Florianópolis, na última semana, e participou de reunião com o deputado estadual, conta que essa foi uma das reivindicações feitas pela ACIO no programa Voz Única da FACISC, o que foi reforçado durante o encontro. Ele explica que se trata de uma bandeira levantada a fim de atender às necessidades de muitos empreendedores associados.
“Essa pauta vem sendo defendida fortemente pela ACIO, principalmente a partir de 2021, quando proprietários e possuidores desses imóveis passaram a receber notificações da SIE/SC, por não conseguirem aprovar obras de construção ou melhorias nos locais. Unimos forças com outras entidades de Orleans e Lauro Müller, unindo os anseios para que a questão fosse bem resolvida e de forma justa, como o que ocorre agora com a aprovação do Projeto de Lei do deputado Volnei Weber, que sempre foi muito atento em buscar soluções para essa causa”, ressalta.
As rodovias federais delegadas ao Estado também estão inclusas. O Projeto de Lei estabelece ainda que o governador poderá reduzir, por meio de decreto, a metragem da faixa até o limite mínimo de 5 metros, desde que em caráter excepcional e mediante a apresentação de justificativa técnica. O Projeto de Lei n° 0229/2023 agora irá para sanção do governador Jorginho Mello.
Sobre o Voz Única
O Projeto Voz Única da FACISC busca unificar a voz da classe empresarial em torno das questões e bandeiras em prol do desenvolvimento econômico de Santa Catarina. O objetivo do projeto é levantar as reais necessidades e os entraves ao desenvolvimento econômico do Estado sob a ótica empresarial, para subsidiar os planos de ação dos governantes. Para o pleito eleitoral de 2022, as informações levantadas foram publicadas em uma cartilha, que foi apresentada e discutida com os políticos municipais, estaduais e federais.
Sobre a ACIO
Desde 1970, a Associação Empresarial de Orleans (ACIO) tem o propósito de inspirar pessoas e construir histórias. Atualmente, conta com 240 empresas associadas no município de Orleans e região e integra o sistema da Federação das Associações Empresariais de Santa Catarina (FACISC), a maior representatividade do setor produtivo catarinense.